Informamos que a Câmara Municipal não celebra convênios, tendo em vista que sua atuação está voltada às funções legislativas e fiscalizatórias, não possuindo competência administrativa para formalização desse tipo de instrumento.
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Informamos que a Câmara Municipal não celebra convênios, tendo em vista que sua atuação está voltada às funções legislativas e fiscalizatórias, não possuindo competência administrativa para formalização desse tipo de instrumento.